Peças Processuais

• Edital de Deferimento RJ - Art. 7º, § 1º - 52, § 1 LFRJ
  Data: 10/04/2025 (Download)


• Decisão de Deferimento RJ
  Data: 02/04/2025 (Download)


• Relatório Circunstanciado - Constatação Prévia
  Data: 28/03/2025 (Download)


• Documentos Complementares
  Data: 27/03/2025 (Download)


• Documentos Complementares
  Data: 25/03/2025 (Download)


• Decisão Inicial
  Data: 18/03/2025 (Download)


• Petição Inicial
  Data: 07/03/2025 (Download)


• Anexos da Inicial
  Data: 07/03/2025 (Download)